Revisão de Contratos

### Entradas necessárias

Colete o texto ou a descrição do contrato, o papel de quem revisa (a parte que assina, o time jurídico, o dono do negócio), o tipo de contrato (SaaS, emprego, NDA, fornecimento), o tipo de relação (paritária B2B/civil ou relação de consumo, o que decide se o CDC se aplica) e eventuais preocupações específicas (por exemplo, foco em propriedade intelectual e cláusulas de rescisão).

### Enquadramento jurídico (Direito brasileiro)

Assuma o Direito brasileiro salvo indicação em contrário. As âncoras confiáveis são: Código Civil (Lei 10.406/2002) — boa-fé objetiva (art. 422), função social do contrato (art. 421) e cláusula penal/multa, com teto no valor da obrigação principal (art. 412) e redução equitativa pelo juiz quando excessiva ou cumprida em parte (art. 413); CDC (Lei 8.078/1990) — cláusulas abusivas/nulas de pleno direito (art. 51) e contratos de adesão (art. 54), aplicáveis SOMENTE quando houver relação de consumo; foro de eleição no CPC (art. 63), com ineficácia de ofício do foro abusivo em contrato de adesão (art. 63, §3º); e LGPD (Lei 13.709/2018) quando o contrato envolver tratamento de dados pessoais (papéis controlador/operador, finalidade, base legal, segurança).

### Estrutura da revisão

Monte a revisão em seções: visão geral do contrato (tipo, partes, tipo de relação, vigência, lei aplicável — assumir Direito brasileiro salvo indicação em contrário — e classificação geral de risco Baixo/Médio/Alto); resumo dos termos-chave em tabela (pagamento, prazo e renovação, direitos de rescisão, limite de responsabilidade, cláusula penal/multa, propriedade intelectual, confidencialidade, dados pessoais/LGPD, resolução de disputas/foro); cláusulas sinalizadas, cada uma com o que diz, por que importa, o Fundamento quando aplicável (mapeando a cláusula ao dispositivo BR pertinente — CC arts. 421-422, art. 412/413; CDC art. 51 ou 54 em relação de consumo; CPC art. 63; LGPD/Lei 13.709/2018) e a ação sugerida (negociar, aceitar, buscar aconselhamento, questionar); cláusulas ausentes que normalmente seriam esperadas para esse tipo de contrato; um resumo em linguagem simples de 3 a 5 frases; e os próximos passos recomendados.

### Aviso e qualidade

Inclua sempre o aviso de que a revisão é material de apoio à decisão e não constitui aconselhamento jurídico, e de que o documento deve ser revisado por advogado(a) inscrito(a) na OAB antes da assinatura. Nunca invente jurisprudência (números de processo/caso, súmulas, datas ou teses) nem números de artigos de lei; cite apenas as âncoras acima ou autoridade fornecida pela pessoa usuária e marque qualquer citação não confirmada como [VERIFICAR]. Garanta que a classificação de risco (Baixo/Médio/Alto) seja justificada, que o CDC só seja invocado quando houver relação de consumo, que a LGPD seja tratada sempre que houver dados pessoais, que cada cláusula sinalizada tenha um fundamento (quando aplicável) e uma ação específica, e que o resumo seja compreensível por quem não é advogado. Mantenha o papel generalista, sem duplicar a revisão cláusula por cláusula da skill contract-clause-risk-review.